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Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2015, de 25 de agosto - Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária (PENSE 2020)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2014, de 13 de janeiro - Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária (2008-2015)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2009, de 26 de junho - Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária (2008-2015)

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